Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais
CNAE 8412-4/00 · 10.898 empresas ativas
Inclui
- a regulação, controle, definição de política e coordenação de atividades voltadas a melhorar o bem-estar da população quanto a: saúde, educação, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, habitação, serviços urbanos, ação social, etc.
Inclui também
- a promoção de atividades culturais e recreacionais
- a distribuição de financiamento público a artistas
- a regulação de programas de abastecimento de água potável
- a regulação das operações de coleta e disposição de resíduos
- a regulação de programas de proteção ambiental
- a regulação de programas habitacionais
Não inclui
- as atividades relacionadas à gestão de redes de esgoto, disposição de resíduos e recuperação ambiental (divisões 37, 38 e 39)
- as atividades da seguridade social compulsória (8430-2/00)
- as instituições públicas de ensino (divisão 85)
- as instituições públicas de prestação de serviços na saúde e de assistência social (divisões 86, 87 e 88)
- as atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental (divisão 91)
- as atividades esportivas e outras recreacionais (divisão 93)
Atividades enquadradas
- Administração de arte e cultura (administração pública)
- Controle da poluição da água (administração federal, estadual, municipal)
- Desenvolvimento de programa de fomento à cultura (federal, estadual, municipal)
- Distribuição de financiamento público a artistas
- Administração federal, estadual, municipal; regulação, controle, definição de política habitacional de interesse social
- Programa de concessão de bolsas de estudo (federal, estadual, municipal)
- Programa de saúde comunitária (federal, estadual, municipal)
- Programa de saúde dental (federal, estadual, municipal)
- Programas de auxílio gás, federal, estadual, municipal
- Programas de erradicação da fome, federal, estadual, municipal
- Promoção de programas de saúde (federal, estadual, municipal)
- Regulação das atividades sociais e culturais (federal, estadual, municipal)
- Regulação das operações de coleta e disposição de resíduos
- Regulação de programas de abastecimento de água potável
- Regulação, controle, definição de política e coordenação da cultura (administração federal, estadual, municipal)
- Regulação, controle, definição de política e coordenação da educação (administração federal, estadual, municipal)
- Regulação, controle, definição de política e coordenação da habitação (administração federal, estadual, municipal)
- Regulação, controle, definição de política e coordenação da saúde (administração federal, estadual, municipal)
- Regulação, controle, definição de política e coordenação de ações sociais (administração federal, estadual, municipal)
- Regulação, controle, definição de política e coordenação de saneamento básico (administração federal, estadual, municipal)
- Regulação, controle, definição de política e coordenação do esporte e lazer (administração federal, estadual, municipal)
- Regulação, controle, definição de política e coordenação do meio ambiente (administração federal, estadual, municipal)
- Regulação, controle, definição de política e coordenação dos serviços urbanos (administração federal, estadual, municipal)
MEI
Este CNAE não está entre as ocupações permitidas ao MEI.
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- Distrito Federal47
- Acre37
- Amapá37
- Roraima16
Classificação
- Seção
- O · Administração pública, defesa e seguridade social
- Divisão
- 84 · Administração pública, defesa e seguridade social
- Grupo
- 84.1 · Administração do estado e da política econômica e social
- Classe
- 84.12-4 · Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais